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Direito Tributário

 

Regime tributário, planejamento do exercício fiscal, recolhimento de impostos: o direito tributário está mais presente na vida do empreendedor do que ele mesmo é capaz de identificar.

É possível que você conheça muitas de suas utilizações e implicações na prática.

Elaboramos este guia definitivo para que você entenda o funcionamento do Direito Tributário no dia a dia, especialmente nos negócios. Confira!
As funções do direito tributário

O direito tributário é o ramo responsável por lidar com a arrecadação de tributos, bem como com a sua fiscalização. Na prática, o Código Tributário Nacional determina quais as obrigações e os deveres tanto do fisco quanto dos contribuintes do país.

No direito tributário, são pautadas as ações da Fazenda Nacional, a regulamentação de suas ações, investigações e requisições. No cotidiano do contribuinte, isso significa a existência de um devido processo para a realização de cobranças e pedidos, que deve ser sempre observado.

Tal ciência ainda institui, por meio de leis, as taxas, contribuições, os impostos e empréstimos compulsórios a serem cobrados no país. Veja um pouco mais sobre cada um deles:
Os impostos

Os impostos são definidos pelo Código Tributário Nacional como sendo “[…] o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

O imposto é, assim, a principal forma de arrecadação tributária no país, sendo cobrado de forma geral e sem a necessidade de contraprestação: apenas a ocorrência de seu fato gerador já é motivo suficiente para a sua existência.

São exemplos de impostos: IR, ICMS, IPTU, ISS, entre outros.
As taxas

As taxas são valores devidos ao Estado, relativos a algum serviço benéfico que ele deva prestar ― como é o caso da coleta de lixo, da iluminação pública e dos serviços de segurança, como os prestados pela polícia.

Não dizem respeito a serviços tidos como obrigatórios, mas sim àqueles que atendam às necessidades da comunidade.
As contribuições

A contribuição, na legislação tributária, refere-se a uma categoria de tributos que pode se revestir de algumas formas diferentes. A primeira delas é a contribuição especial, instituída para o financiamento de planos que envolvam a Previdência Social.

Ainda, a contribuição pode ser de melhoria, quando corresponde a tributos instituídos devido à valorização de uma propriedade em função da realização de obras públicas em seus entornos.

São exemplos de contribuições no Brasil: COFINS, INSS e PIS.
Os empréstimos compulsórios

Por fim, o empréstimo compulsório é um tributo que ocorre apenas em situações excepcionais. Corresponde à tomada compulsória de valores do cidadão a título de empréstimo, para serem utilizados em situações de emergência, como guerras e calamidades. Deverá ser restituído ao contribuinte no futuro.