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Direito Penal

Atuação no Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri é, no cenário jurídico nacional, um direito e uma garantia constitucional, ancorado em três princípios fundamentais (plenitude de defesa, soberania dos veredictos e sigilo das votações), e é previsto para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Direito Penal Autoral (espionagem industrial)
Numa sociedade altamente complexa e competitiva, são bastante frequentes, no âmbito das relações empresariais, expedientes ilícitos que visam ao domínio do mercado ou a espaços mais vantajosos para a empresária desleal. A atuação da advocacia, no sentido de coibir tais práticas, assume um papel muito relevante, como forma de garantir o equilíbrio das relações produtivo-industriais.

Direito Penal Ambiental
A Constituição Federal, ao considerar o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, elevou-o, por consequência, a bem jurídico altamente relevante. Assim, tendo em vista que o Direito Penal se propõe a proteger bens jurídicos relevantes, o Direito Penal Ambiental visa a dar efetividade à proteção do meio ambiente por meio da criminalização de condutas que o agridam.

Direito Penal do Consumidor
O Direito Penal do Consumidor assume, cada vez mais, um papel de destaque na área penal, na medida em que as relações de consumo possuem extrema importância na sociedade em que vivemos. Dessa forma, o Direito Penal do Consumidor é utilizado para equilibrar e regulamentar, sob a perspectiva criminal, o “livre mercado” entre consumidores e produtores.

Direito Penal Econômico
Envolve, em sentido amplo, a proteção da regulação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e de serviços.

Direito Penal da Empresa
Apesar de a responsabilidade penal das empresas ser alvo de debate acadêmico, sua aplicação é amplamente verificável na atualidade, seja com vultosas sanções financeiras ou com proibições de contratação com o poder público, medidas que podem ocasionar até a liquidação de um empreendimento.

Direito Penal das Licitações
Trata da apuração de fatos relacionados às licitações e aos contratos em que estejam, de alguma forma, envolvidos a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e quaisquer outras entidades sob o seu controle direto ou indireto (cf. art. 85 da Lei 8.666/93).

Direito Penal da Medicina
O exercício da Medicina, atividade essencial para a humanidade, que trata diretamente com a vida dos pacientes, possui, por sua própria natureza, um grande risco para todos os envolvidos. Assim, é comum casos médicos tornarem-se casos penais, envolvendo médicos, assistentes e/ou hospitais.

Direito Penal do Trabalho
Existe, realmente, um incremento político-criminal a fim de utilizar o Direito Penal do Trabalho para a prevenção dos riscos laborais, como meio de se convertê-lo em efetiva proteção do trabalho e dos trabalhadores.

Direito Penal Tributário
Engloba (e protege) condutas direcionadas contra a ordem tributária do país (Lei 8.137/90), bem como contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) e a Previdência Social (chamados de delitos previdenciários, tais como os que constam nos arts. 168-A e 171, § 3º, do Código Penal).

A Investigação do Fato Punível
Envolve a representação e defesa, conforme assegurado pelos Tribunais brasileiros, no âmbito da investigação preliminar, seja em inquéritos estaduais ou federais, em sindicâncias administrativas, em procedimentos de investigação criminal instaurados no Ministério Público Estadual ou Federal, em procedimentos investigativos em órgãos públicos (como o Banco Central, a Receita Federal, o INSS, entre outros), cujo objeto seja a apuração preliminar, direta ou indiretamente, de ilícitos penais.